Enunciado
Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei. Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)
Alternativas
- A.recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- B.recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- C.recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
- D.recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
- E.apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O Codigo de Processo Penal prevê expressamente recurso em sentido estrito contra a decisao que decreta a prescricao ou julga extinta a punibilidade e, pela leitura jurisprudencial do inciso VIII, tambem contra a decisao que rejeita seu reconhecimento. Essa modalidade nao recebe efeito suspensivo automatico na hipotese narrada.
Alternativa A: Incorreta. O recurso em sentido estrito e adequado, mas o art. 584 nao atribui efeito suspensivo legal a decisao que recusa reconhecer a prescricao.
Alternativa B: Incorreta. O CPP nao denomina recurso inominado para essa decisao nem lhe confere efeito suspensivo automatico.
Alternativa C: Correta. A Defensora deve interpor recurso em sentido estrito com fundamento no art. 581, VIII, sem efeito suspensivo por forca de lei.
Alternativa D: Incorreta. A ausencia de efeito suspensivo esta correta, mas a especie recursal esta errada: trata-se de recurso em sentido estrito.
Alternativa E: Incorreta. A decisao interlocutoria que rejeita a prescricao tem impugnacao propria por recurso em sentido estrito, nao por apelacao imediata.
Base legal
Codigo de Processo Penal, arts. 581, VIII, e 584.