Enunciado
Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.
Alternativas
- A.O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
- B.É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.
- C.A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
- D.Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
- E.É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. A suspensão condicional do processo admite condições judiciais adequadas, inclusive prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que proporcionais e compatíveis com o art. 89.
Alternativa A: correta no entendimento cobrado, pois a intimação pessoal do Ministério Público se aperfeiçoa com a entrega formal dos autos ao órgão.
Alternativa B: correta, já que fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito depende de tempestividade e ausência de erro grosseiro ou má-fé.
Alternativa C: correta, porque falta de assinatura pode ser mera irregularidade quando autoria, autenticidade e conteúdo do laudo estão comprovados.
Alternativa D: correta, pois descumprimento ocorrido durante o período de prova pode motivar revogação mesmo constatado depois do termo final.
Alternativa E: incorreta e resposta, porque a jurisprudência admite outras condições equivalentes às penas restritivas, se adequadas ao caso.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código de Processo Penal, Lei 9.099/1995, art. 89, e jurisprudência do STJ.
Base legal
Código de Processo Penal, Lei 9.099/1995, art. 89, e jurisprudência do STJ