Questão comentada sobre Recursos penais e proibição de reformatio in pejus

E é correta: se apenas a defesa obtém novo júri por decisão manifestamente contrária à prova, o segundo julgamento não pode agravar a situação, salvo recurso também interposto pela acusação. A é falsa porque contrarrazões ministeriais no tribunal de origem não são requisito indispensável do recurso ordinário em habeas corpus. B usa a antiga Súmula 207 fora de seu contexto após o CPC de 2015. C admite recurso adesivo ministerial contra o réu, incompatível com a taxatividade e com a não reformatio. D amplia a legitimidade do assistente para recurso em sentido estrito contra liberdade provisória, hipótese não prevista. Assim, apenas E respeita limites objetivos e subjetivos dos recursos. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Em se tratando de Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, é indispensável oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões no Tribunal de origem." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Com base na súmula 207 (STJ) é inadmissível o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão não unânime que tenha negado provimento à apelação por ele interposta." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "A interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público, contendo pedido contra o réu, não ofende o princípio da não reformatio in pejus." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "O assistente da acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: correta. O conteúdo "Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, alínea a, do art. 593, do Código de Processo Penal, a situação do réu não poderá ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Ministério Público também houver ..." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.