Enunciado
Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:
Alternativas
- A.Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
- B.Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.
- C.O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.
- D.Estão corretas todas as alternativas anteriores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. A alternativa A impede que recurso exclusivo da defesa contra absolvição seja usado para anular ato e criar caminho a resultado mais gravoso, ainda que a defesa busque modificar apenas a fundamentacao.
Alternativa A: Esta correta porque a proibicao de reformatio in pejus direta ou indireta protege a situacao absolutoria no recurso exclusivo defensivo.
Alternativa B: Esta errada porque o tribunal nao pode converter absolvição em condenacao por furto no recurso exclusivo da defesa.
Alternativa C: Esta errada porque a coisa julgada cobre o fato historico e impede nova acusacao fragmentada por violencia integrante do mesmo episodio.
Alternativa D: Esta errada porque apenas A esta correta; B e C violam a protecao contra agravamento e dupla persecucao.
Base legal
Codigo de Processo Penal, arts. 383, 617 e 626, paragrafo unico; garantia da coisa julgada absolutoria.