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Questoes comentadas/Direito Processual Penal

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Questão comentada sobre Requisitos e recusa do acordo de não persecução penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

  1. A.
    O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
  2. B.
    Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
  3. C.
    O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.
  4. D.
    A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.
  5. E.
    No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa D. Confissão qualificada que sustenta excludente de ilicitude não admite clara e circunstanciadamente a prática criminosa e, por isso, não satisfaz o requisito do ANPP. Alternativa A: correta, pois o descumprimento pode fundamentar posterior recusa à suspensão condicional do processo. Alternativa B: correta, por reproduzir a vedação legal nos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição feminina. Alternativa C: correta, já que o acordo depende de juízo ministerial fundamentado de necessidade e suficiência, não sendo concessão automática. Alternativa D: incorreta e resposta, porque alegar excludente nega elemento do ilícito e não equivale à confissão formal exigida. Alternativa E: correta, pois o investigado pode provocar revisão pelo órgão superior na forma do art. 28-A, § 14. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código de Processo Penal, art. 28-A.

Base legal

Código de Processo Penal, art. 28-A