Enunciado
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
Alternativas
- A.O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
- B.A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
- C.O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
- D.Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B e correta porque a pronuncia forma coisa julgada formal, nao material, e nulidade que contamine a admissao da acusacao ao Juri pode ser reconhecida mesmo apos seu transito interno.
Alternativa A: Esta errada porque processo penal possui regime proprio de rescindibilidade, especialmente revisao pro reo, e nao replica o processo civil salvo prazo.
Alternativa B: Esta correta porque a pronuncia e decisao interlocutoria de admissibilidade e permanece sujeita ao controle de nulidade.
Alternativa C: Esta errada porque habeas corpus pode excepcionalmente conceder tutela equivalente quando ilegalidade patente afetar a liberdade, ainda que nao substitua ordinariamente a revisao.
Alternativa D: Esta errada porque a revisao criminal condenatoria pode ser proposta a qualquer tempo em favor do condenado, relativizando o limite generico atribuido a seguranca juridica.
Base legal
Codigo de Processo Penal, arts. 413, 414, 621 a 631 e 648; natureza da decisao de pronuncia.