Enunciado
O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei no 9.099/95:
Alternativas
- A.não tem qualquer participação no sistema dos Juizados Especiais Criminais.
- B.se possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos.
- C.não tendo participação na ação criminosa, não tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro.
- D.a fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
- E.pode aceitar acordo de suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano, se assim entender conveniente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A audiencia preliminar busca composicao civil e eventual solucao penal consensual. Por isso, o responsavel civil deve comparecer, se possivel, acompanhado de advogado, mesmo sem autoria criminal, para participar da tentativa de reparacao patrimonial.
Alternativa A: Incorreta. A lei inclui expressamente o responsavel civil na audiencia.
Alternativa B: Correta. Sua presenca viabiliza a tentativa de composicao dos danos.
Alternativa C: Incorreta. Responsabilidade civil confere interesse na fase reparadora.
Alternativa D: Incorreta. Transacao penal dirige-se ao autor do fato, nao ao empregador sem participacao.
Alternativa E: Incorreta. Suspensao do processo tambem se refere ao acusado, nao ao responsavel civil.
Base legal
Lei 9.099/1995, arts. 71, 72 e 74.