Enunciado
A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
- B.Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.
- C.Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.
- D.Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.
- E.Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Instrumentos do crime perdidos em favor da União e coisas confiscadas são inutilizados ou recolhidos a museu criminal quando houver interesse em sua conservação.
Alternativa A: Incorreta. A restituição também pode ser ordenada pela autoridade policial quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante.
Alternativa B: Incorreta. Dúvida relevante sobre a propriedade pode levar o juiz a remeter as partes ao juízo cível, com depósito da coisa.
Alternativa C: Incorreta. A retenção dura enquanto a coisa interessar ao processo; absolvição definitiva elimina, em regra, a justificativa indicada na alternativa.
Alternativa D: Incorreta. O Ministério Público deve ser sempre ouvido antes da decisão sobre restituição.
Alternativa E: Correta. É a destinação expressa no art. 124 do CPP.