Questão comentada sobre Revisão criminal de condenação em ação privada e indenização

A alternativa A está correta. A revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena, e alcança condenações provenientes tanto de ação penal pública quanto de ação penal privada. Assim, seis anos após o trânsito em julgado não há intempestividade. Todavia, o art. 630, par. 2, b, do CPP exclui a indenização estatal quando a acusação tiver sido meramente privada, como no caso da calúnia processada por queixa de Pablo. A alternativa A reúne corretamente o cabimento da revisão e a exceção indenizatória. A alternativa B está errada porque o art. 622 afirma expressamente que a revisão pode ser requerida em qualquer tempo. A alternativa C está errada porque decadência do direito de queixa é matéria anterior à ação originária e não constitui prazo para revisão de condenação transitada. A alternativa D está errada porque a natureza privada da ação não impede a revisão criminal, instrumento voltado a desfazer erro judiciário condenatório. A alternativa E está errada porque presume direito à indenização apesar da proibição específica aplicável às acusações meramente privadas; eventual responsabilidade civil do querelante, por fundamento próprio, não é a indenização contra o Estado prevista no art. 630.