Enunciado
Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar. Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que
Alternativas
- A.o policial civil será julgado na justiça comum, e o policial militar, na justiça militar da União.
- B.ambos serão julgados na justiça militar estadual, por força da conexão probatória.
- C.ambos serão julgados na justiça comum estadual.
- D.no concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalecerá a militar.
- E.o policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. O policial militar que subtrai arma da corporação dentro de quartel pratica, em tese, crime militar e será julgado pela Justiça Militar estadual. O policial civil é civil e não se torna sujeito à jurisdição militar estadual apenas por concurso com militar; seu processo cabe à Justiça comum estadual. A conexão não reúne os feitos, conforme a separação constitucional e a Súmula 90 do STJ. A alternativa A está errada porque a Justiça Militar da União julga crimes militares ligados às Forças Armadas, não delito de policial militar estadual contra patrimônio da Polícia Militar. A alternativa B está errada porque civil não é julgado pela Justiça Militar estadual por conexão. A alternativa C está errada porque retira indevidamente o militar de sua jurisdição especializada. A alternativa D está errada porque não há prevalência que absorva o civil; os processos são separados. A divisão indicada em E respeita sujeito, bem militar e ente estadual.
Base legal
Constituição Federal, arts. 124 e 125, §§ 4º e 5º; Código Penal Militar, art. 9º; STJ, Súmula 90.