Enunciado
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato. Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
Alternativas
- A.conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;
- B.no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;
- C.conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;
- D.no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;
- E.no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. Mesmo havendo continencia pela pratica conjunta, a unidade processual cede diante da diversidade de jurisdicoes: o adulto responde perante o juizo criminal e o adolescente perante o juizo da infancia e juventude por ato infracional. Alem disso, latrocinio e crime patrimonial qualificado pelo resultado morte e nao crime doloso contra a vida, razao pela qual Lúcio nao e julgado pelo Tribunal do Juri.
A alternativa A esta errada porque adolescente nao pode ser julgado criminalmente com adulto e o latrocinio nao pertence ao Juri. A alternativa B combina corretamente juizo criminal comum para Lucio e juizo infracional para Marcio. A alternativa C esta errada porque a inimputabilidade penal do menor de dezoito anos impede julgamento conjunto no juizo criminal. A alternativa D esta errada ao enviar Lucio ao Tribunal do Juri. A alternativa E repete esse erro e ainda submete o adolescente ao juizo criminal comum, em violacao ao regime constitucional e ao ECA.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, XXXVIII, d, e 228; CPP, arts. 77, I, e 79, II; ECA, arts. 103 e 104; STF, Sumula 603.