Enunciado
Fabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, durante a investigação, constatou-se que o proveito ou produto dos crimes se encontrava no exterior. Diante desse contexto, e levando em conta as medidas assecuratórias possivelmente aplicáveis à espécie, é correto afirmar que poderá:
Alternativas
- A.o delegado de polícia requerer o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;
- B.o juiz de ofício decretar o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;
- C.Floriano requerer ao juízo o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;
- D.o Ministério Público decretar o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;
- E.Floriano requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. Quando o produto ou proveito do crime nao for encontrado ou estiver no exterior, o art. 91, par. 1, do Codigo Penal permite que a perda alcance bens ou valores licitos equivalentes. O sequestro cautelar pode recair sobre esses bens para assegurar o resultado, e o art. 127 do CPP confere ao ofendido legitimidade para requerer a medida ao juiz. Floriano, portanto, pode pedir o sequestro por equivalente do patrimonio de Fabricio.
A alternativa A esta errada porque a autoridade policial representa ao juiz, nao requer em nome proprio como parte, e confunde sequestro equivalente com perda alargada; esta ultima visa patrimonio incongruente e possui requisitos proprios. A alternativa B esta errada porque o sequestro alargado nao e simples medida de reparacao decretavel de oficio nos termos propostos. A alternativa D esta errada porque o Ministerio Publico pode requerer, mas nao decretar medida assecuratoria, ato reservado ao Judiciario. A alternativa E esta errada porque a vitima busca assegurar produto/proveito identificavel por equivalencia, e nao confisco alargado baseado em incompatibilidade patrimonial.
Base legal
Codigo Penal, art. 91, pars. 1 e 2; Codigo de Processo Penal, arts. 125 a 127; Lei 9.613/1998, art. 4.