Enunciado
Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
- B.Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.
- C.A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.
- D.A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- E.Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A transacao penal aceita e homologada gera aplicacao imediata de restritiva de direitos ou multa, sem reincidencia. O registro existe apenas para impedir nova concessao do beneficio por cinco anos, nao aparece em certidao de antecedentes e nao produz efeitos civis.
Alternativa A: Correta. Reproduz o art. 76, paragrafo 4, da Lei 9.099/1995: nao ha reincidencia e o registro serve somente ao impedimento quinquenal.
Alternativa B: Incorreta. A sentenca que aplica a sancao em transacao penal e recorrivel por apelacao, alem da possibilidade de embargos de declaracao.
Alternativa C: Incorreta. A sancao realmente nao consta de certidao de antecedentes, mas tambem nao produz efeitos civis; o interessado deve buscar reparacao no juizo civel.
Alternativa D: Incorreta. O impedimento legal refere-se a condenacao definitiva por crime a pena privativa de liberdade, nao a contravencao penal.
Alternativa E: Incorreta. Se a multa for a unica medida aplicavel, o juiz pode reduzi-la ate a metade, e nao dobra-la.
Base legal
Lei 9.099/1995, art. 76, paragrafos 1 a 6 e art. 82.