Enunciado
Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora e confessou formal e integralmente o crime perante a autoridade policial. O juiz decretou medida protetiva de urgência em favor da ofendida, mas Átila a descumpriu de maneira reiterada. Nessa hipótese, poderá:
Alternativas
- A.o Ministério Público oferecer a Átila acordo de não persecução penal;
- B.o juiz decretar a prisão temporária de Átila e convertê-la em prisão domiciliar;
- C.o Ministério Público propor a Átila transação penal consistente em prestação de serviços à comunidade;
- D.o Ministério Público, uma vez recebida a denúncia, propor a Átila a suspensão condicional do processo;
- E.o juiz decretar a prisão preventiva de Átila para garantir a execução da medida protetiva de urgência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. Em crime cometido com violencia domestica e familiar contra a mulher, o CPP admite prisao preventiva para garantir a execucao de medidas protetivas de urgencia, desde que presentes necessidade concreta e os demais pressupostos cautelares. O descumprimento reiterado narrado fornece fundamento especifico para a medida, sem que ela seja automatica.
A alternativa A esta errada porque o ANPP nao cabe em crime praticado com violencia e tampouco em violencia domestica ou familiar contra a mulher. A alternativa B esta errada porque lesao corporal domestica nao esta no rol legal de prisao temporaria, e conversao em domiciliar dependeria de hipotese propria. A alternativa C esta errada porque a Lei Maria da Penha afasta os institutos da Lei 9.099/1995. A alternativa D esta errada pela mesma exclusao quanto a suspensao condicional do processo. A alternativa E encontra amparo expresso no art. 313, III, do CPP.
Base legal
CPP, arts. 28-A, par. 2, IV, 312 e 313, III; Lei 11.340/2006, arts. 20, 24-A e 41; STF, ADC 19; STJ, Sumula 536.