Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. O ente público imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, devendo a apuração de remanescente ser realizada de modo imediato.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o erro está na parte final. O art. 176, § 8º, da Lei 6.015/1973 permite que o ente público proprietário ou imitido na posse por decisão em processo judicial de desapropriação em curso requeira a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, com base em planta e memorial descritivo, mas diz que a apuração de remanescente pode ocorrer em momento posterior. Não há exigência de apuração imediata.
Como o item ficaria certo: "(...) poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior."
Como o item ficaria certo: "(...) poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior."
Base legal
Fundamento: art. 176, § 8º, da Lei 6.015/1973 (incluído pela Lei 12.424/2011)
"§ 8º O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior."
"§ 8º O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior."