Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, pelo art. 200 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público no prazo de dez dias. E o art. 204 da mesma lei afirma que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. A natureza administrativa não afasta a oitiva do Ministério Público, prevista expressamente.
Base legal
Fundamento: arts. 200 e 204 da Lei 6.015/1973
"Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias."
"Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente."
"Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias."
"Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente."