Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. A subvenção econômica concedida pela União ao beneficiário pessoa física ocasiona a suspensão dos subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a subvenção econômica concedida pela União à pessoa física no Programa Minha Casa, Minha Vida não suspende os subsídios de programas habitacionais locais. Ao contrário, o art. 9º, § 3º, da Lei 14.620/2023 permite que ela seja cumulativa com as subvenções concedidas por programas habitacionais federais, estaduais, distritais ou municipais e com financiamento habitacional com recursos do FGTS, observada regulamentação específica.
Como o item ficaria certo: "A subvenção econômica concedida pela União ao beneficiário pessoa física poderá ser cumulada com os subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios."
Como o item ficaria certo: "A subvenção econômica concedida pela União ao beneficiário pessoa física poderá ser cumulada com os subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios."
Base legal
Fundamento: art. 9º, § 3º, da Lei 14.620/2023
"§ 3º A subvenção econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento habitacional com recursos do FGTS, observada regulamentação específica."
"§ 3º A subvenção econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento habitacional com recursos do FGTS, observada regulamentação específica."