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Questoes comentadas/Direito Sanitario

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Atribuicoes do SUS e fornecimento de medicamento off-label

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

IBGP2024LXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministerio Publico de Minas GeraisPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

  1. A.
    A execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
  2. B.
    Entre os princípios e diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, estão a universalidade, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia, a igualdade de assistência e o direito à informação.
  3. C.
    A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, também se constituiu em relevante diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.
  4. D.
    O Sistema Único de Saúde se orienta, entre outros, pela integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
  5. E.
    Em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, é vedado o pagamento de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial aponta a alternativa E. A alternativa E e incorreta porque a vedacao nao e absoluta: a legislacao admite uso distinto do registro quando houver recomendacao da Conitec e observancia do regime tecnico incorporado ao SUS. Alternativa A: reproduz o campo de atuacao do SUS nas vigilancias sanitaria e epidemiologica. Alternativa B: enumera principios do art. 7, como universalidade, integralidade, autonomia, igualdade e informacao. Alternativa C: esta de acordo com a diretriz legal de atendimento especializado a mulheres e demais vitimas de violencia domestica. Alternativa D: reflete a integracao executiva de saude, meio ambiente e saneamento basico prevista na organizacao do sistema. Alternativa E: transforma a regra de seguranca sanitaria em proibicao sem excecao e ignora a hipotese legal ligada a recomendacao da Conitec. A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Lei 8.080/1990, arts. 6, 7 e 19-T., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.

Base legal

Lei 8.080/1990, arts. 6, 7 e 19-T.