Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 85: Plano individual e direitos na execução do SINASE

1. A.A estrutura física da unidade que desenvolve programa de semiliberdade e internação deverá ser compatível com as normas de referência do SINASE, cabendo à direção de cada unidade adotar, em caráter excepcional, medidas para a proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida ou a de outrem, comunicando, de imediato, o defensor do interno e o Ministério Público.
2. B.As medidas de proteção, advertência e reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional, ressaltando-se que a expedição de cópia ou certidão somente será deferida pela autoridade judicial competente, caso demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
3. C.Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, o Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
4. D.Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa privativa de liberdade permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
5. E.Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visitas dos filhos, independentemente da idade desses.

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