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Questoes comentadas/Direito Socioeducativo

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Questão comentada sobre Reavaliacao, competencia e incompletude institucional na semiliberdade

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa. Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses. II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A. III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e III, apenas.
  5. E.
    II e III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A medida de semiliberdade deve ser reavaliada no maximo a cada seis meses; esse e prazo maximo de controle, nao periodo minimo obrigatorio. A execucao tramita perante o juizo do local onde se encontra a unidade ou programa de atendimento, com possibilidade de delegacao. A incompletude institucional exige uso articulado da rede externa, tornando apenas III correta. Alternativa A: Incorreta. A afirmativa I inverte a regra: seis meses e intervalo maximo para reavaliacao, e o juiz pode reavaliar antes. Alternativa B: Incorreta. A afirmativa II fixa automaticamente o foro da residencia materna, embora a competencia executoria acompanhe o local do programa de atendimento. Alternativa C: Correta. Apenas III esta certa: a semiliberdade integra sistema que nao deve concentrar internamente todos os servicos e depende da rede comunitaria. Alternativa D: Incorreta. III e verdadeira, mas I e falsa ao tratar o prazo como minimo. Alternativa E: Incorreta. III e verdadeira, mas II indica juizo territorial incorreto para a execucao narrada.

Base legal

ECA, arts. 120 e 121, paragrafo 2; Lei 12.594/2012, arts. 14, 35, VII, 42 e 52.