Enunciado
O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final. Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X é válido, contudo, considerando que não houve efetivo recolhimento, à luz do princípio da não cumulatividade, poderá o Estado Y cobrar 13% do Supermercado Vende Bem;
- B.mesmo havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X viola o princípio constitucional da não cumulatividade, podendo o Estado Y realizar o estorno proporcional dos créditos e cobrar 6% da indústria Carnes Saudáveis S/A, de forma a minimizar os efeitos da guerra fiscal;
- C.lei do Estado Y que não admita o crédito presumido instituído por lei do Estado X sem autorização pelo Confaz é inconstitucional por não caber a ente da federação se imiscuir em papel do Poder Judiciário, a quem compete o controle de constitucionalidade;
- D.é constitucional lei do Estado Y que zele pela harmonia do pacto federativo e determine o estorno proporcional do crédito de ICMS concedido pelo Estado X em operação precedente quando não houver autorização do benefício pelo Confaz;
- E.o Supermercado Vende Bem não poderá ter seus créditos de ICMS glosados pelo Estado Y, caso o benefício tenha sido instituído sem autorização pelo Confaz, pelo fato de a exigência de que ele se responsabilize por benefícios de seu fornecedor afrontar a segurança jurídica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. Beneficio de ICMS concedido unilateralmente sem deliberacao interestadual viola o regime constitucional e a Lei Complementar 24/1975. O STF admite que o Estado de destino neutralize, por lei, a parcela do credito correspondente ao incentivo irregular do Estado de origem, mediante estorno proporcional. A medida preserva a nao cumulatividade apenas quanto ao imposto efetivamente suportado e protege o pacto federativo contra a transferencia dos efeitos da guerra fiscal.
A alternativa A esta errada porque, havendo autorizacao valida do Confaz, nao cabe reduzir o credito como se o beneficio fosse clandestino, e a conta de treze por cento nao decorre da nao cumulatividade. A alternativa B esta errada porque qualifica como inconstitucional beneficio previamente autorizado e direciona cobranca a industria situada no outro Estado. A alternativa C esta errada porque o Estado de destino pode disciplinar o creditamento e promover glosa proporcional sem declarar, por conta propria, a nulidade abstrata da lei alheia. A alternativa D coincide com a tese constitucional aceita pelo STF para beneficio sem autorizacao interestadual. A alternativa E esta errada porque seguranca juridica nao assegura credito integral ficticio; preservam-se contraditorio, proporcionalidade e o tratamento legal aplicavel ao adquirente.
Base legal
Constituicao Federal, art. 155, par. 2, I, II, g e XII, g; Lei Complementar 24/1975, arts. 1, 2 e 8; STF, Tema 490 da repercussao geral.