Enunciado
“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor da reforma tributária e da nova legislação do Imposto de Renda a partir desta quinta-feira (1º). As novidades poderão ser vistas por consumidores e trabalhadores nas notas fiscais das suas compras e nos seus contracheques.” (Folha de S.Paulo, 1º jan. 2026). Com relação à Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A Reforma Tributária instituiu mecanismo de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecido como cashback, para corrigir a progressividade inerente à tributação sobre o consumo, devolvendo parte do tributo pago às pessoas físicas de menor renda, de modo a equalizar a carga tributária entre os contribuintes.
- B.A inclusão do princípio da neutralidade no sistema de tributação sobre o consumo visa minimizar distorções nas decisões de consumo, produção e investimento, vedando a utilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como instrumentos de favorecimento setorial ou concorrencial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
- C.A Emenda Constitucional nº 132/2023 constitucionalizou o entendimento do STF de que a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores é restrita a veículos terrestres.
- D.A Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou expressamente a utilização de tributos com finalidade extrafiscal no âmbito do novo sistema tributário sobre o consumo.
- E.O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído e arrecadado exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios a participação na repartição das receitas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B identifica a neutralidade como reducao de distorcoes nas decisoes economicas, ressalvados tratamentos constitucionais. A chama progressiva uma tributacao sobre consumo regressiva; C diz que o IPVA ficou restrito a terrestres quando a reforma ampliou a base; D veda toda extrafiscalidade; E exclui Municipios da competencia compartilhada do IBS.
Alternativa A: incorreta. Chama progressiva uma tributacao sobre consumo regressiva. O trecho decisivo da opcao e: "A Reforma Tributária instituiu mecanismo de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecido como cashback, para corrigir a progressividade inerente à tributação sobre o consumo,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: correta. A letra B identifica a neutralidade como reducao de distorcoes nas decisoes economicas, ressalvados tratamentos constitucionais. O trecho decisivo da opcao e: "A inclusão do princípio da neutralidade no sistema de tributação sobre o consumo visa minimizar distorções nas decisões de consumo, produção e investimento, vedando a utilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Diz que o IPVA ficou restrito a terrestres quando a reforma ampliou a base. O trecho decisivo da opcao e: "A Emenda Constitucional nº 132/2023 constitucionalizou o entendimento do STF de que a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores é restrita a veículos terrestres.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Veda toda extrafiscalidade. O trecho decisivo da opcao e: "A Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou expressamente a utilização de tributos com finalidade extrafiscal no âmbito do novo sistema tributário sobre o consumo.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Exclui Municipios da competencia compartilhada do IBS. O trecho decisivo da opcao e: "O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído e arrecadado exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios a participação na repartição das receitas.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Emenda Constitucional 132/2023, especialmente arts. 145, paragrafo 3, 156-A e 195, V.
Base legal
Emenda Constitucional 132/2023, especialmente arts. 145, paragrafo 3, 156-A e 195, V.