Enunciado
Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que, sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.
- B.Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.
- C.A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
- D.A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.
- E.Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa A. A letra A reconhece prescritos os creditos de 2017 cobrados apenas em fevereiro de 2026, muito alem dos cinco anos. B nao opoe convencao privada ao Fisco; C trata protesto como causa interruptiva sem suporte no rol aplicavel ao caso; D soma decadencia a credito ja constituido; E chama parcelamento de extincao, embora ele suspenda a exigibilidade.
Alternativa A: correta. A letra A reconhece prescritos os creditos de 2017 cobrados apenas em fevereiro de 2026, muito alem dos cinco anos. O trecho decisivo da opcao e: "A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Nao opoe convencao privada ao Fisco. O trecho decisivo da opcao e: "Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Trata protesto como causa interruptiva sem suporte no rol aplicavel ao caso. O trecho decisivo da opcao e: "A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Soma decadencia a credito ja constituido. O trecho decisivo da opcao e: "A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Chama parcelamento de extincao, embora ele suspenda a exigibilidade. O trecho decisivo da opcao e: "Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Codigo Tributario Nacional, arts. 123, 151, VI, 156, 173 e 174; STJ, jurisprudencia sobre constituicao e prescricao do IPTU.
Base legal
Codigo Tributario Nacional, arts. 123, 151, VI, 156, 173 e 174; STJ, jurisprudencia sobre constituicao e prescricao do IPTU.