Enunciado
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STF tem declarado inconstitucionais taxas municipais sobre a fiscalização de postes instalados em vias públicas. Na ADPF 512 (rel. min. Edson Fachin, Plenário, sessão virtual de 12 a 19/5/2023), declarou inconstitucional taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia, porque cabe à União legislar privativamente sobre energia e fiscalizar esses serviços (arts. 21 e 22, IV, da CF), e, como registra a ementa, a Lei 9.427/1996 proíbe à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária obrigação não exigida ou que resulte em encargo distinto do exigido de empresas congêneres, sem prévia autorização da ANEEL. Sem competência para fiscalizar, o município não pode cobrar taxa pelo exercício desse poder de polícia (art. 145, II, da CF). No mesmo sentido, o Tema 261 da repercussão geral (RE 581.947, Plenário, 27/5/2010) veda a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de energia elétrica. O gabarito é compatível com esses precedentes.
Base legal
Fundamento: ADPF 512, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, sessão virtual de 12 a 19/5/2023; Tema 261 da repercussão geral do STF (RE 581.947); art. 145, II, da CF
ADPF 512, ementa: "TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre energia, bem como fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais. (...) 2. Não cabe confundir as competências da União para legislar sobre transmissão de energia, editar normas gerais sobre transmissão de energia e fiscalizar tais serviços com as competências dos municípios para editar leis sobre outros assuntos de interesse local."
Tema 261, tese: "É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica."
ADPF 512, ementa: "TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre energia, bem como fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais. (...) 2. Não cabe confundir as competências da União para legislar sobre transmissão de energia, editar normas gerais sobre transmissão de energia e fiscalizar tais serviços com as competências dos municípios para editar leis sobre outros assuntos de interesse local."
Tema 261, tese: "É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica."