Enunciado
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior. O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
Alternativas
- A.O IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.
- B.A ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.
- C.O IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.
- D.A cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.
- E.O IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque no Tema 708 (RE 1.016.605, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/09/2020), o STF decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo e validou a lei de Minas Gerais segundo a qual a cobrança independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no Estado. A tese fixada foi: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". O voto vencedor lembrou que o Código de Trânsito exige o registro no domicílio ou residência do proprietário (art. 120 do CTB), de modo que "licenciamento e domicílio devem coincidir", e qualificou a prática como guerra fiscal. Assim, é válida a cobrança pelo Estado Alfa, onde está a sede da locadora. O enunciado não menciona filial da locadora no Estado Beta: a cobrança por outro Estado quando a locadora tem filial nele, onde exerce atividades, é tema distinto (Tema 1.198, ARE 1.357.421), ainda com mérito pendente no STF.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque é o oposto do que o STF decidiu no Tema 708: o critério é o domicílio ou a sede do proprietário, e não o local escolhido para o registro ou licenciamento, que, aliás, deveria coincidir com o domicílio (art. 120 do CTB).
B) A alternativa B está incorreta porque na falta da lei complementar de normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, da CF, e art. 34, § 3º, do ADCT). No Tema 708, o STF reconheceu que Minas Gerais, "na ausência da lei complementar sobre a matéria", legislou validamente sobre o tema.
C) A alternativa C está incorreta porque o IPVA não pode ser exigido por dois Estados sobre o mesmo veículo. A tese do Tema 708 é que só o Estado da sede ou do domicílio tributário do contribuinte pode cobrar o imposto.
D) A alternativa D está incorreta porque o local de circulação predominante não é critério de sujeição ativa do IPVA. O STF adotou o domicílio do proprietário, que é também o local onde o veículo deve ser registrado segundo o CTB.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque é o oposto do que o STF decidiu no Tema 708: o critério é o domicílio ou a sede do proprietário, e não o local escolhido para o registro ou licenciamento, que, aliás, deveria coincidir com o domicílio (art. 120 do CTB).
B) A alternativa B está incorreta porque na falta da lei complementar de normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, da CF, e art. 34, § 3º, do ADCT). No Tema 708, o STF reconheceu que Minas Gerais, "na ausência da lei complementar sobre a matéria", legislou validamente sobre o tema.
C) A alternativa C está incorreta porque o IPVA não pode ser exigido por dois Estados sobre o mesmo veículo. A tese do Tema 708 é que só o Estado da sede ou do domicílio tributário do contribuinte pode cobrar o imposto.
D) A alternativa D está incorreta porque o local de circulação predominante não é critério de sujeição ativa do IPVA. O STF adotou o domicílio do proprietário, que é também o local onde o veículo deve ser registrado segundo o CTB.
Base legal
Fundamento: art. 155, III, da CF, Tema 708 do STF e art. 120 do CTB
STF, Tema 708 (RE 1.016.605, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/09/2020): "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Na notícia oficial do julgamento: o IPVA "deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado".
CTB, art. 120: todo veículo automotor deve ser registrado "no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei".
STF, Tema 708 (RE 1.016.605, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/09/2020): "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Na notícia oficial do julgamento: o IPVA "deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado".
CTB, art. 120: todo veículo automotor deve ser registrado "no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei".