Enunciado
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o CTN não faz a distinção do item. Pelo art. 204, toda dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, seja de tributo, seja de penalidade pecuniária. A presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (parágrafo único).
Como o item ficaria certo: "A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída."
Como o item ficaria certo: "A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída."
Base legal
Fundamento: art. 204 do CTN
"Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite."
"Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite."