Enunciado
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
- B.A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
- C.O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
- D.O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B, pois os créditos decorrentes de acidentes de trabalho gozam de preferência absoluta na ordem de pagamento da falência, superando inclusive os créditos tributários. A alternativa A está incorreta porque os créditos com garantia real (até o limite do bem) preferem aos tributários. A alternativa C está incorreta porque as multas tributárias estão em posição inferior na ordem de pagamento em relação aos acidentes de trabalho. A alternativa D está incorreta porque o crédito tributário principal tem preferência sobre as multas tributárias.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 83 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O CTN estabelece que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, com exceção dos créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho. A Lei de Falências detalha essa ordem, colocando os créditos de acidentes de trabalho no inciso I, os créditos com garantia real no inciso II, os créditos tributários principais no inciso III e as multas tributárias apenas no inciso VII, evidenciando a subordinação das multas ao tributo principal e a primazia do acidente de trabalho sobre o crédito tributário.