Enunciado
Etiquetas 100% Ltda., no ano de 2021, com o uso de seus próprios insumos e equipamentos, produz etiquetas por encomenda para serem afixadas em embalagens de mercadorias a serem posteriormente vendidas pelos mais diversos varejistas espalhados pelo país. Por entender que sua atividade se tratava da prestação de um serviço por encomenda, de acordo com a necessidade de cada um de seus clientes, recolhia o ISS, à alíquota de 2% fixada em lei do Município Alfa, Estado Beta, onde estava sua sede. Contudo, foi surpreendida com auto de infração do Fisco do Estado Beta, cobrando-lhe ICMS sobre esse fornecimento de etiquetas a seus clientes de todo o país. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Fisco estadual está correto, uma vez que tal atividade se enquadra no campo de incidência do ICMS;
- B.o ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por seus clientes, na condição de responsáveis tributários, nos Municípios de suas respectivas sedes;
- C.o ISS sobre tal atividade deveria ser recolhido por Etiquetas 100% Ltda., na condição de contribuinte, em favor dos Municípios em que estão situados seus clientes;
- D.por se tratar de atividade mista, Etiquetas 100% Ltda. deve recolher ISS ao Município Alfa e ICMS ao Estado Beta;
- E.a fixação de alíquota em 2% por lei do Município Alfa viola a alíquota mínima prevista em lei complementar para o ISS, que é de 5%.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. Etiquetas produzidas em escala com insumos próprios para integrar embalagens de mercadorias destinadas à circulação econômica submetem-se ao ICMS, ainda que personalizadas por encomenda. A destinação industrial e comercial prevalece sobre o serviço gráfico isolado, conforme a distinção fixada pelo STF.
A alternativa A está correta: aplica corretamente o ICMS à mercadoria intermediária destinada à cadeia de comercialização.
A alternativa B está errada: não há responsabilidade dos clientes por ISS que não incide na operação descrita.
A alternativa C está errada: também não se desloca ISS para municípios dos clientes.
A alternativa D está errada: não há incidência cumulativa de ISS e ICMS sobre o mesmo fornecimento.
A alternativa E está errada: a alíquota mínima do ISS é 2%, e não 5%.
Base legal
Constituição, arts. 155, II, e 156, III; LC 116/2003, item 13.05; STF, ADI 4.389.