Enunciado
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a natureza pública do bem não basta. No Tema 385 da repercussão geral (RE 594.015, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 6/4/2017), o STF decidiu que a imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela explora atividade econômica com fins lucrativos, sendo constitucional a cobrança do IPTU pelo município. O caso concreto tratava justamente de sociedade de economia mista (sociedade por ações) arrendatária de terreno da União em área portuária. No Tema 437 (RE 601.720), o STF aplicou o mesmo raciocínio ao imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado.
Como o item ficaria certo: "Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União que explore atividade econômica com fins lucrativos não é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel."
Como o item ficaria certo: "Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União que explore atividade econômica com fins lucrativos não é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel."
Base legal
Fundamento: Tema 385 da repercussão geral do STF (RE 594.015, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 6/4/2017); art. 150, VI, a, da CF
Tese: "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município."
Tese: "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município."