Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (assim como a que trata de suspensão ou exclusão do crédito e de dispensa de obrigações acessórias).
Base legal
Fundamento: art. 111 do CTN
"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."
"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."