Enunciado
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observância do princípio da legalidade, razão por que é admitida, por exemplo, a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado por causa da segunda parte. A fixação do prazo de recolhimento pode, de fato, ser feita por norma infralegal, como lembra a justificativa da banca ao citar o RE 546.316 AgR (rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011), mas a antecipação do ICMS sem substituição tributária exige lei em sentido estrito, e não decreto. Foi o que o STF fixou no Tema 456 de repercussão geral (RE 598.677, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, mérito julgado na sessão virtual de 7 a 17/8/2020 e tese fixada na sessão virtual de 19 a 26/3/2021): "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal."
Como o item ficaria certo: "A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde de lei em sentido estrito, mas a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, ainda que sem substituição, exige lei em sentido estrito, não podendo ser feita por decreto do Poder Executivo."
Como o item ficaria certo: "A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde de lei em sentido estrito, mas a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, ainda que sem substituição, exige lei em sentido estrito, não podendo ser feita por decreto do Poder Executivo."
Base legal
Fundamento: Tema 456 de repercussão geral do STF (RE 598.677, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, tese fixada em 2021)
Tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal."
Tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal."