Enunciado
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos. A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 129 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, extingue a partir de 2033 o ICMS (art. 155, II) e o ISS (art. 156, III). Ambos são substituídos pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A). Como o DF acumula as competências estaduais e municipais, nele os dois impostos serão substituídos pelo IBS.
Base legal
Fundamento: art. 129 do ADCT e art. 156-A da Constituição Federal (EC 132/2023)
ADCT, art. 129: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal."
CF, art. 156-A: "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios."
ADCT, art. 129: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal."
CF, art. 156-A: "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios."