Enunciado
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a EC 132/2023 não exige que o presidente do Comitê Gestor do IBS integre as carreiras da administração tributária. O art. 156-B, § 5º, da CF exige que ele tenha notórios conhecimentos de administração tributária. O que a Constituição reserva aos servidores das carreiras da administração tributária e das procuradorias são as competências exclusivas dessas carreiras, exercidas no Comitê Gestor e na sua representação (art. 156-B, § 2º, VI). Quanto à presidência, a CF prevê ainda a alternância entre o conjunto dos Estados e DF e o conjunto dos Municípios e DF (art. 156-B, § 2º, II).
Como o item ficaria certo: "O presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária."
Como o item ficaria certo: "O presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária."
Base legal
Fundamento: art. 156-B, §§ 2º, II e VI, e 5º, da CF (incluídos pela EC 132/2023)
"§ 5º O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária."
"§ 2º Na forma da lei complementar: (...) II - será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal; (...) VI - as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras;"
"§ 5º O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária."
"§ 2º Na forma da lei complementar: (...) II - será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal; (...) VI - as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras;"