Enunciado
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;
- B.para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;
- C.o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;
- D.a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;
- E.o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. No consorcio imobiliario, o proprietario transfere o imovel ao Municipio e, depois da realizacao das obras de urbanizacao ou edificacao, recebe como pagamento unidades imobiliarias devidamente urbanizadas ou edificadas. O valor dessas unidades deve corresponder ao valor do imovel antes da execucao das obras, observados os criterios legais.
A alternativa B esta errada porque o instrumento existe justamente para viabilizar a atuacao municipal sem exigir do proprietario capacidade financeira para custear parte da intervencao. A alternativa C esta errada porque o consorcio imobiliario nao depende de previa operacao urbana consorciada; sao instrumentos urbanisticos distintos. A alternativa D esta errada porque a transferencia do imovel ao poder publico ocorre para que este execute as obras, nao apenas ao final. A alternativa E esta errada porque o instituto nao se restringe a regularizacao fundiaria nem a assentamentos informais com prazo minimo de cinco anos.
Base legal
Lei 10.257/2001, art. 46, pars. 1 e 2.