Enunciado
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a lei não exclui a rede telefônica nem o gás canalizado. O art. 5º da Lei 6.766/1979 permite ao Poder Público exigir, em cada loteamento, reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, e o parágrafo único considera urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Como o item ficaria certo: "Em cada loteamento, o Poder Público competente poderá exigir uma reserva de faixa não edificável destinada aos equipamentos urbanos, inclusive os de rede telefônica e de gás canalizado."
Como o item ficaria certo: "Em cada loteamento, o Poder Público competente poderá exigir uma reserva de faixa não edificável destinada aos equipamentos urbanos, inclusive os de rede telefônica e de gás canalizado."
Base legal
Fundamento: art. 5º e parágrafo único da Lei 6.766/1979
"Art. 5º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado."
"Art. 5º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado."