Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Alternativas
- A.Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d'água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
- B.As alterações de uso do solo rural para fins urbanos não dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prevalecendo a autonomia federativa dos municípios.
- C.Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º do art. 32-A, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos, dentre outros, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.
- D.É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado.
- E.É vedada a aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A alteração do uso de solo rural para fins urbanos exige prévia audiência dos órgãos agrário e metropolitano competentes; a autonomia municipal não elimina essa etapa federal.
Alternativa A: correta, pois a legislação atual remete à disciplina municipal das faixas marginais em área urbana consolidada mediante diagnóstico socioambiental.
Alternativa B: incorreta e resposta, porque nega a audiência prévia do INCRA exigida para mudança do uso rural.
Alternativa C: correta, ao reproduzir restituição e limites de descontos na resolução imputável ao adquirente.
Alternativa D: correta, já que vender ou prometer parcela de loteamento não registrado constitui conduta legalmente vedada.
Alternativa E: correta, pois áreas qualificadas como de risco e não edificáveis não podem receber aprovação de loteamento ou desmembramento.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 6.766/1979, arts. 3º, 4º, 32-A, 50 e 53.
Base legal
Lei 6.766/1979, arts. 3º, 4º, 32-A, 50 e 53