Enunciado
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. É cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados em área irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz a tese do Tema 1.025 dos recursos repetitivos (REsp 1.818.564, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021): "É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística". Segundo o STJ, a possibilidade de registrar a sentença de usucapião não é pressuposto do direito material, que se funda na posse ad usucapionem e no decurso do tempo.
Base legal
Fundamento: STJ, Tema 1.025 dos recursos repetitivos (REsp 1.818.564)
Tese: "É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística." (REsp 1.818.564, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 09/06/2021, Informativo 700)
Tese: "É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística." (REsp 1.818.564, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 09/06/2021, Informativo 700)