Enunciado
Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo. Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
Alternativas
- A.A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.
- B.É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.
- C.A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.
- D.A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.
- E.É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a situação reproduz a Lei 2.151/2017 do Amapá, julgada inconstitucional pelo STF na ADI 7028 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 16/6/2023). O relator registrou que a verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação, quando necessária, "será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar" (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015), e que não há interesse jurídico que justifique um regime estadual mais restritivo.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, na ADI 7028 o STF afirmou que a lei poderia, por exemplo, fixar prazo razoável para a adaptação das escolas, mas não excluí-las do dever de prestar educação inclusiva. Dispensar a escola de receber o aluno por falta de estrutura é inconstitucional, ainda que o argumento seja o custo da obra.
C) A alternativa C está incorreta porque a proteção e integração social das pessoas com deficiência é, de fato, competência concorrente (art. 24, XIV, da CF), mas nela a União edita as normas gerais e os estados apenas as suplementam (art. 24, §§ 1º e 2º). Além disso, o conceito de pessoa com deficiência está na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional; por isso, segundo o STF, a lei estadual não pode restringi-lo (ADI 7028).
D) A alternativa D está incorreta porque a lei estadual não pode reduzir a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é norma geral federal (art. 24, § 2º, da CF), nem afastá-la por conflito com normas administrativas locais. Na ADI 7028, o STF invalidou a lei estadual justamente por restringir o conceito e o modo de avaliar a deficiência.
E) A alternativa E está incorreta porque, no julgamento da ADI 7028, o STF entendeu que, havendo conceito de pessoa com deficiência na Convenção (com status constitucional) e no Estatuto, "não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção". O conceito mais restritivo é inconstitucional por si só, independentemente de a lei excluir expressamente a avaliação biopsicossocial.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, na ADI 7028 o STF afirmou que a lei poderia, por exemplo, fixar prazo razoável para a adaptação das escolas, mas não excluí-las do dever de prestar educação inclusiva. Dispensar a escola de receber o aluno por falta de estrutura é inconstitucional, ainda que o argumento seja o custo da obra.
C) A alternativa C está incorreta porque a proteção e integração social das pessoas com deficiência é, de fato, competência concorrente (art. 24, XIV, da CF), mas nela a União edita as normas gerais e os estados apenas as suplementam (art. 24, §§ 1º e 2º). Além disso, o conceito de pessoa com deficiência está na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional; por isso, segundo o STF, a lei estadual não pode restringi-lo (ADI 7028).
D) A alternativa D está incorreta porque a lei estadual não pode reduzir a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é norma geral federal (art. 24, § 2º, da CF), nem afastá-la por conflito com normas administrativas locais. Na ADI 7028, o STF invalidou a lei estadual justamente por restringir o conceito e o modo de avaliar a deficiência.
E) A alternativa E está incorreta porque, no julgamento da ADI 7028, o STF entendeu que, havendo conceito de pessoa com deficiência na Convenção (com status constitucional) e no Estatuto, "não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção". O conceito mais restritivo é inconstitucional por si só, independentemente de a lei excluir expressamente a avaliação biopsicossocial.
Base legal
Fundamento: art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); STF, ADI 7028
Art. 2º da Lei 13.146/2015. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (...).
STF, ADI 7028 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 16/6/2023): lei do Amapá declarada inconstitucional por restringir o conceito de pessoa com deficiência, exigir laudo médico-hospitalar em vez da avaliação biopsicossocial e desobrigar escolas sem estrutura de receber alunos com deficiência; a lei poderia fixar prazo razoável para adaptação, mas não excluir o dever de educação inclusiva.
Art. 2º da Lei 13.146/2015. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (...).
STF, ADI 7028 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 16/6/2023): lei do Amapá declarada inconstitucional por restringir o conceito de pessoa com deficiência, exigir laudo médico-hospitalar em vez da avaliação biopsicossocial e desobrigar escolas sem estrutura de receber alunos com deficiência; a lei poderia fixar prazo razoável para adaptação, mas não excluir o dever de educação inclusiva.