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Questoes comentadas/Direitos da Pessoa com Deficiencia

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Questão comentada sobre Educação inclusiva e vedação de cobrança adicional

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), analise as assertivas a seguir. I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento. II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório. III - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas. IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva. V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Quais das assertivas estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I, II, IV e V.
  2. B.
    Apenas I, II e V.
  3. C.
    Apenas I, III e IV.
  4. D.
    Apenas II, III e V.
  5. E.
    Todas as assertivas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

São verdadeiras I, II, IV e V. O sistema deve ser inclusivo em todos os níveis, sem exclusão por deficiência; laudo médico não pode ser condição automática de matrícula; professores, gestores e tecnologia assistiva integram a efetivação; e o art. 208, III, prevê atendimento especializado preferencialmente na rede regular. III é falsa porque instituições privadas não podem cobrar valor adicional para cumprir medidas inclusivas. A alternativa A contém I, II, IV e V. B omite IV, C inclui a falsa III e omite II/V, D inclui III e omite I/IV, e E valida a cobrança proibida. Alternativa A: correta. O conteúdo "Apenas I, II, IV e V." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas I, II e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas I, III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas II, III e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Todas as assertivas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Constituição, arts. 205, 206 e 208, III; Convenção, art. 24; Lei 13.146/2015, arts. 27 e 28.