Enunciado
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;
- B.a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;
- C.o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;
- D.a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;
- E.prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Se o apoiador agir com negligencia, exercer pressao indevida ou descumprir obrigacoes, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa pode denunciar ao Ministerio Publico ou ao juiz. O mecanismo preserva a autonomia da pessoa apoiada sob controle judicial quando houver risco relevante.
Alternativa A: Correta. O paragrafo 7 legitima expressamente qualquer pessoa para denunciar.
Alternativa B: Incorreta. A lei exige pelo menos duas pessoas idoneas, sem fixar limite maximo de tres.
Alternativa C: Incorreta. A propria pessoa apoiada indica expressamente quem prestara apoio.
Alternativa D: Incorreta. O apoiador pede sua exclusao ao juiz e o desligamento depende de manifestacao judicial.
Alternativa E: Incorreta. Em negocio com risco ou prejuizo relevante e divergencia, o juiz decide depois de ouvir o Ministerio Publico.
Base legal
Codigo Civil, art. 1.783-A, caput e paragrafos 2, 6, 7, 9 e 10, incluido pela Lei 13.146/2015.