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Questoes comentadas/Direitos da Pessoa Idosa

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Questão comentada sobre Proteção constitucional e crimes do Estatuto da Pessoa Idosa

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida. II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite. IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso. V - O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade. Quais das assertivas estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    I e III.
  2. B.
    I e V.
  3. C.
    II e IV.
  4. D.
    III e V.
  5. E.
    I, II e V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente I e V são verdadeiras. I reproduz o dever de amparo e proteção da dignidade e vida. II eleva para 65 anos uma prioridade processual que o Estatuto assegura a partir de 60. III erra porque a gratuidade constitucional urbana alcança maiores de 65, não todos os maiores de 60. IV atribui diretamente à Constituição um detalhamento de medicamentos, próteses e órteses que está na legislação infraconstitucional. V identifica tipos penais próprios do Estatuto. A alternativa B reúne I e V; A inclui III, C reúne duas falsas, D inclui III e E acrescenta II. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "I e III." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: correta. O conteúdo "I e V." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "II e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "III e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "I, II e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Constituição, arts. 229 e 230; Lei 10.741/2003, arts. 3º, 71, 96, 98 e 102.