Enunciado
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
- B.É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
- C.Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
- D.É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque a Ação Civil Pública (ACP) é o instrumento processual por excelência para a tutela do meio ambiente, que é um bem jurídico de natureza difusa. Segundo a sistemática da Lei 7.347/85, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor a ação, mas, caso esta seja ajuizada por outro legitimado (como uma associação ou ente federativo), o Parquet deve obrigatoriamente intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A alternativa A está incorreta pois a Ação Popular é de iniciativa do cidadão (eleitor), e o MP não é seu autor obrigatório. A alternativa B está incorreta porque indivíduos (pessoas físicas) não detêm legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública. A alternativa C está incorreta pois a ACP é perfeitamente cabível para danos ambientais e redução da flora.
Base legal
Conforme o Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985, a Ação Civil Pública é o meio adequado para a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. No que tange à participação do Ministério Público, o Artigo 5º, § 1º da referida lei determina que, se o órgão não figurar como autor da demanda, sua atuação como fiscal da lei é obrigatória. Além disso, a Constituição Federal, em seu Artigo 129, inciso III, reforça a função institucional do Ministério Público na promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.