Enunciado
Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
Alternativas
- A.Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
- B.Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
- C.A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
- D.A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a b.
A questão aborda a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, regida pelo microssistema de tutela coletiva, composto principalmente pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A questão aborda a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, regida pelo microssistema de tutela coletiva, composto principalmente pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- A alternativa A está incorreta porque a sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento.
- A alternativa B está correta, pois, de acordo com o art. 97 do CDC, a liquidação e a execução da sentença genérica proferida em tutela coletiva podem ser promovidas individualmente pelas próprias vítimas ou por seus sucessores. Ana Clara deverá demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido (destruição de sua casa) e o evento, bem como o valor do prejuízo (quantum debeatur).
- A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui ampla e reconhecida legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente quando há relevante interesse social envolvido, como no caso de desastres ambientais (rompimento de represa).
- A alternativa D está incorreta porque a prolação de sentença genérica, que apenas fixa a responsabilidade do réu sem especificar as vítimas ou os valores devidos a cada uma, é exatamente o procedimento determinado pelo art. 95 do CDC para as ações que versem sobre direitos individuais homogêneos.
Base legal
Fundamento: Artigos 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Segundo os arts. 95 e 97 do CDC, aplicáveis ao microssistema de tutela coletiva, em caso de procedência do pedido na defesa de direitos individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. A partir dessa sentença genérica, a liquidação e a execução poderão ser promovidas individualmente pela própria vítima ou por seus sucessores, para que comprovem o dano pessoal sofrido e o respectivo valor a ser indenizado.
Segundo os arts. 95 e 97 do CDC, aplicáveis ao microssistema de tutela coletiva, em caso de procedência do pedido na defesa de direitos individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. A partir dessa sentença genérica, a liquidação e a execução poderão ser promovidas individualmente pela própria vítima ou por seus sucessores, para que comprovem o dano pessoal sofrido e o respectivo valor a ser indenizado.