Questão comentada sobre Coisa julgada coletiva e suspensão de ações individuais

Enunciado

Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores. Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais: (i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e (ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento. Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiv a, não requereram a suspensão de seus processos. Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente. Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.

Alternativas

A improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da f ormação de coisa julgada material erga omnes.

A procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e n ão requereram sua suspensão.

A existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.

A não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus auto res, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.

A improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes d a decisão.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o consumidor que ajuizou ação individual e, ciente da ação coletiva, não requereu a suspensão de seu processo não poderá aproveitar a sentença coletiva procedente relativa aos direitos individuais homogêneos. Por que as demais estão erradas: A: na tutela de direitos difusos, a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada material impeditiva; admite nova ação com prova nova. B: a sentença procedente em direitos individuais homogêneos beneficia as vítimas, mas não automaticamente quem manteve ação individual sem pedir suspensão. C: ação coletiva não induz litispendência para ações individuais; cabe ao autor individual optar pela suspensão para aproveitar eventual resultado coletivo. E: a improcedência no pedido difuso, sobretudo por insuficiência de provas, não impede ações individuais indenizatórias sobre o mesmo fato.

Base legal

CDC, arts. 103 e 104. O art. 103 disciplina a coisa julgada nas ações coletivas: em direitos difusos, a improcedência por falta de provas não impede nova ação; em individuais homogêneos, a procedência produz efeitos erga omnes em benefício das vítimas. O art. 104 afasta litispendência entre ação coletiva e individual e condiciona o aproveitamento da sentença coletiva pelo autor individual ao pedido de suspensão de sua ação no prazo legal após ciência.