Enunciado
À luz da CF, do regime jurídico de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do procedimento de incorporação adotado, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia supralegal, sendo-lhes vedada a equiparação formal às emendas constitucionais, ainda que aprovados com quórum qualificado, sob pena de afronta à rigidez constitucional.
- B.A atuação jurisdicional voltada à concretização de direitos humanos de natureza social e coletiva é excepcional e subsidiária, cabendo ao Poder Judiciário apenas declarar a mora legislativa ou administrativa, sendo-lhe vedada a imposição de obrigações positivas ao Estado, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- C.O STF consagra que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no art. 5º, § 3º, da CF possuem status normativo equivalente ao de emenda constitucional, eficácia imediata e força vinculante, aptos a fundamentar o controle de constitucionalidade e de convencionalidade de atos normativos e condutas estatais.
- D.O reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF não afasta a possibilidade de o legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao exercício desses direitos, desde que observados os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reserva do possível.
- E.A cidadania, na ordem constitucional brasileira, exaure-se no exercício de direitos políticos formais, sendo incompatível com a exigibilidade judicial direta de direitos humanos de caráter social, difuso ou coletivo, cuja implementação depende exclusivamente de opções políticas e disponibilidade orçamentária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa C. A letra C aplica o art. 5, paragrafo 3: tratado aprovado pelo rito qualificado equivale a emenda e serve ao controle de constitucionalidade e convencionalidade. A nega essa equivalencia; B impede obrigacoes positivas; D admite restricoes infraconstitucionais contra norma constitucional sem ressalvas adequadas; E reduz cidadania a direitos politicos.
Alternativa A: incorreta. Nega essa equivalencia. O trecho decisivo da opcao e: "Os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do procedimento de incorporação adotado, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia supralegal, sendo-lhes vedada a equiparação formal às emendas...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Impede obrigacoes positivas. O trecho decisivo da opcao e: "A atuação jurisdicional voltada à concretização de direitos humanos de natureza social e coletiva é excepcional e subsidiária, cabendo ao Poder Judiciário apenas declarar a mora legislativa ou administrativa, sendo-lhe vedada a imposição...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: correta. A letra C aplica o art. 5, paragrafo 3: tratado aprovado pelo rito qualificado equivale a emenda e serve ao controle de constitucionalidade e convencionalidade. O trecho decisivo da opcao e: "O STF consagra que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no art. 5º, § 3º, da CF possuem status normativo equivalente ao de emenda constitucional, eficácia imediata e força vinculante,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Admite restricoes infraconstitucionais contra norma constitucional sem ressalvas adequadas. O trecho decisivo da opcao e: "O reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF não afasta a possibilidade de o legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao exercício...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Reduz cidadania a direitos politicos. O trecho decisivo da opcao e: "A cidadania, na ordem constitucional brasileira, exaure-se no exercício de direitos políticos formais, sendo incompatível com a exigibilidade judicial direta de direitos humanos de caráter social, difuso ou coletivo, cuja implementação...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao, art. 5, paragrafos 1 a 3; STF, RE 466.343 e jurisprudencia sobre controle de convencionalidade.
Base legal
Constituicao, art. 5, paragrafos 1 a 3; STF, RE 466.343 e jurisprudencia sobre controle de convencionalidade.