Enunciado
Considerando o regime constitucional dos direitos dos povos indígenas, a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro e a jurisprudência recente e consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O STF reconhece que os direitos territoriais indígenas possuem caráter originário e fundamental, impondo à União dever jurídico de demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas; todavia, admite-se, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a relativização desses direitos por meio de lei formal, desde que assegurada compensação territorial equivalente.
- B.Conforme entendimento do STJ, a proteção jurisdicional dos povos indígenas restringe-se à dimensão fundiária, uma vez que aspectos culturais, identitários e organizacionais se inserem no campo da autodeterminação dos povos, o que afasta a possibilidade de controle judicial, sob pena de violação ao princípio da não intervenção cultural.
- C.Os direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, embora reconhecidos pela CF, dependem, para sua plena eficácia jurídica, de ato administrativo formal de demarcação, o qual possui natureza constitutiva e pode sofrer revisão normativa superveniente, desde que observados critérios de segurança jurídica e interesse público qualificado.
- D.A exploração de recursos naturais em terras indígenas, ainda que envolva atividades de relevante interesse nacional, somente pode ocorrer mediante autorização do Congresso Nacional, com participação das comunidades afetadas, observância da consulta prévia, livre e informada, e respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais indígenas, não sendo suficiente a mera manifestação unilateral do Poder Executivo.
- E.A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de ratificada pelo Brasil, possui eficácia jurídica limitada, aplicando-se apenas como critério hermenêutico subsidiário, sem força normativa suficiente para vincular atos administrativos ou servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de leis internas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D exige autorizacao do Congresso, participacao das comunidades e consulta previa para exploracao de recursos em terras indigenas. A admite relativizacao territorial por lei e compensacao; B reduz protecao a terra; C chama constitutiva a demarcacao de direito originario; E rebaixa a Convencao 169 a criterio sem forca vinculante.
Alternativa A: incorreta. Admite relativizacao territorial por lei e compensacao. O trecho decisivo da opcao e: "O STF reconhece que os direitos territoriais indígenas possuem caráter originário e fundamental, impondo à União dever jurídico de demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas; todavia, admite-se, em situações excepcionais e...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Reduz protecao a terra. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme entendimento do STJ, a proteção jurisdicional dos povos indígenas restringe-se à dimensão fundiária, uma vez que aspectos culturais, identitários e organizacionais se inserem no campo da autodeterminação dos povos, o que afasta a...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Chama constitutiva a demarcacao de direito originario. O trecho decisivo da opcao e: "Os direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, embora reconhecidos pela CF, dependem, para sua plena eficácia jurídica, de ato administrativo formal de demarcação, o qual possui natureza constitutiva e pode sofrer revisão...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: correta. A letra D exige autorizacao do Congresso, participacao das comunidades e consulta previa para exploracao de recursos em terras indigenas. O trecho decisivo da opcao e: "A exploração de recursos naturais em terras indígenas, ainda que envolva atividades de relevante interesse nacional, somente pode ocorrer mediante autorização do Congresso Nacional, com participação das comunidades afetadas, observância da...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Rebaixa a Convencao 169 a criterio sem forca vinculante. O trecho decisivo da opcao e: "A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de ratificada pelo Brasil, possui eficácia jurídica limitada, aplicando-se apenas como critério hermenêutico subsidiário, sem força normativa suficiente para vincular atos...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao, arts. 20, XI, 49, XVI, 176, paragrafo 1, e 231; Convencao OIT 169; STF, Tema 1.031.
Base legal
Constituicao, arts. 20, XI, 49, XVI, 176, paragrafo 1, e 231; Convencao OIT 169; STF, Tema 1.031.