Enunciado
Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o sistema global de proteção de direitos humanos é coordenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Parlamento Europeu;
- B.o Protocolo de San Salvador é um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tendo, porém, sido promulgado no Brasil;
- C.tanto o sistema global quanto o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possuem como principal referência a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
- D.o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;
- E.a Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão do sistema global de proteção dos direitos humanos, cabendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a coordenação do sistema regional interamericano de proteção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais integra o sistema global das Nações Unidas e afirma, em seu art. 1, que todos os povos têm direito à autodeterminação, podendo determinar livremente seu estatuto político e promover seu desenvolvimento econômico, social e cultural. O dispositivo é comum ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.
A alternativa A está errada porque o sistema global é estruturado no âmbito da ONU; OEA coordena o sistema interamericano e Parlamento Europeu pertence a outra arquitetura regional. A alternativa B está errada porque o Protocolo de San Salvador foi promulgado no Brasil pelo Decreto 3.321/1999. A alternativa C está errada porque a Convenção Americana é referência do sistema interamericano, enquanto o sistema global se apoia na Carta da ONU, Declaração Universal e Pactos de 1966. A alternativa D identifica corretamente fonte, sistema e direito protegido. A alternativa E está errada porque Corte e Comissão Interamericanas integram o sistema regional da OEA; a Comissão não transforma a Corte em órgão global nem coordena isoladamente toda a proteção regional.
Base legal
Carta das Nações Unidas, arts. 1 e 55; PIDESC, art. 1; Convenção Americana, arts. 33, 41 e 52; Protocolo de San Salvador, Decreto 3.321/1999.