Enunciado
Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis, desumanas e degradantes e deve ser observado na fase legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução. Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e proíbe a pena de morte em qualquer caso.
- B.As Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de reclusos dispõem que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas como adequadas pela Organização das Nações Unidas.
- C.As administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso da mediação ou outras formas alternativas de resolução de conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito dos conflitos já instalados.
- D.Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é permitido, desde que não seja indefinido.
- E.Autoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poderá visitá-las. Direito do Consumidor
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
As Regras de Bangkok determinam que as autoridades incentivem e facilitem visitas e consultem a mulher presa sobre quem pode visita-la, considerando a incidencia desproporcional de violencia domestica. As demais opcoes absolutizam ou distorcem as Regras de Mandela e a Constituicao.
Alternativa A: Incorreta. A Constituicao admite pena de morte em caso de guerra declarada; portanto, a proibicao nao vale sem qualquer excecao.
Alternativa B: Incorreta. As Regras de Mandela reconhecem a diversidade juridica, social, economica e geografica e nao pretendem impor todas as disposicoes indistintamente em todo lugar e momento.
Alternativa C: Incorreta. As administracoes podem utilizar mediacao e outros mecanismos alternativos para prevenir e resolver conflitos disciplinares.
Alternativa D: Incorreta. Alem do confinamento indefinido, as Regras de Mandela proibem o confinamento solitario prolongado, definido como superior a quinze dias consecutivos.
Alternativa E: Correta. A facilitacao de visitas e a consulta da mulher sobre visitantes sao salvaguardas de bem-estar, reintegracao e protecao contra revitimizacao.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XLVII; Regras de Mandela, Regras 1, 38, 43 a 45; Regras de Bangkok, Regra 43.