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Questoes comentadas/Direitos Humanos

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Questão comentada sobre Acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017TRF5 2017 - Concurso para Juiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Lei determina que a acessibilidade deve ser garantida às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para que possam viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. I O poder público tem o dever de assegurar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em LIBRAS. II Durante a execução, as obras de engenharia em via pública constituem exceção à livre circulação e acessibilidade das pessoas. III Caso o desenho universal — regra de caráter geral de concepção e implantação de projetos de infraestrutura nas diversas áreas do cotidiano das pessoas — não possa ser empreendido em instalações abertas ao público, poderá ser adotada adaptação, desde que razoável. IV Nas edificações, a cobrança ao comprador, pela construtora, de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis e de uso privado é vedada: deve-se assegurar percentual mínimo de unidades internas com atendimento aos preceitos de acessibilidade. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e IV.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e III.
  5. E.
    II, III e IV. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa C) Estão corretos apenas os itens III e IV: o desenho universal é regra geral e, quando não puder ser plenamente adotado, admite-se adaptação razoável; além disso, é vedada a cobrança de valores adicionais para unidades internamente acessíveis, devendo ser assegurado percentual mínimo dessas unidades.

Por que as demais estao erradas:

A) Incorreta, pois inclui os itens I e II, ambos errados: o item I generaliza indevidamente o dever estatal quanto a artigos científicos em LIBRAS, e o item II contraria a regra de manutenção da circulação segura e acessível em obras em via pública.

B) Incorreta, pois embora o item IV esteja correto, o item I está errado pela formulação ampla e específica não prevista nesses termos pela Lei Brasileira de Inclusão.

C) Correta, pois reúne exatamente os itens III e IV, que correspondem ao regime legal do desenho universal, da adaptação razoável e da acessibilidade em edificações privadas multifamiliares.

D) Incorreta, pois inclui os itens I e II, que não estão de acordo com a disciplina legal da acessibilidade.

E) Incorreta, pois apesar de conter os itens III e IV, também inclui o item II, que é falso, já que obras e intervenções em vias públicas não são exceção à acessibilidade, devendo garantir circulação segura.

Base legal

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: art. 3º, II e VI, sobre desenho universal e adaptações razoáveis; art. 46, sobre direito ao transporte e à mobilidade com acessibilidade; art. 55, caput e § 2º, sobre desenho universal como regra geral e adoção de adaptação razoável; art. 58, §§ 1º e 2º, sobre percentual mínimo de unidades internamente acessíveis e vedação de cobrança adicional.