Enunciado
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
- B.É ilegal a determinação de cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C.O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
- D.Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual do adolescente.
- E.É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser aplicada a ato infracional análogo a furto qualificado, desde que observados os critérios de necessidade, adequação e atualidade da medida, conforme o art. 112, § 1.º, do ECA e a jurisprudência do STJ.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração do ato infracional cometido antes dos 18 anos nem na execução de medida socioeducativa, nos termos da Súmula 605 do STJ. B) Está errada porque o STJ admite a execução imediata de medida socioeducativa, inclusive liberdade assistida, antes do trânsito em julgado, em razão do caráter protetivo-pedagógico do sistema socioeducativo. C) Está errada porque o ato infracional análogo ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a internação, conforme a Súmula 492 do STJ; é necessária a presença das hipóteses do art. 122 do ECA. D) Está errada porque a progressão ou alteração da medida socioeducativa depende de decisão fundamentada do magistrado, que não fica vinculado automaticamente ao relatório multidisciplinar. E) Está correta porque a liberdade assistida é medida possível para furto qualificado, mas sua imposição deve ser contemporânea e adequada às circunstâncias do adolescente e do caso concreto.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração do ato infracional cometido antes dos 18 anos nem na execução de medida socioeducativa, nos termos da Súmula 605 do STJ. B) Está errada porque o STJ admite a execução imediata de medida socioeducativa, inclusive liberdade assistida, antes do trânsito em julgado, em razão do caráter protetivo-pedagógico do sistema socioeducativo. C) Está errada porque o ato infracional análogo ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a internação, conforme a Súmula 492 do STJ; é necessária a presença das hipóteses do art. 122 do ECA. D) Está errada porque a progressão ou alteração da medida socioeducativa depende de decisão fundamentada do magistrado, que não fica vinculado automaticamente ao relatório multidisciplinar. E) Está correta porque a liberdade assistida é medida possível para furto qualificado, mas sua imposição deve ser contemporânea e adequada às circunstâncias do adolescente e do caso concreto.
Base legal
ECA, arts. 104, parágrafo único, 112, caput e § 1.º, 118, 121 e 122; Súmula 605 do STJ: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso; Súmula 492 do STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação do adolescente.